A PEC da Reciclagem representa um avanço fundamental para garantir justiça tributária, competitividade econômica e sustentabilidade ambiental no Brasil. Com a aprovação da Reforma Tributária, os materiais recicláveis passaram a ser equiparados, do ponto de vista tributário, às matérias-primas virgens, desconsiderando o papel estratégico da reciclagem na redução de impactos ambientais e no fortalecimento da economia circular.
Essa equiparação cria uma distorção grave, tornando o material reciclado menos competitivo, enfraquecendo toda a cadeia da reciclagem e gerando impactos negativos diretos sobre catadores, cooperativas, recicladores e indústrias, além de comprometer as metas ambientais e climáticas assumidas pelo Brasil.
A PEC da Reciclagem surge justamente para corrigir essas injustiças, reconhecendo a reciclagem como atividade essencial do ponto de vista ambiental, social e econômico.
Por que apoiar a PEC da Reciclagem?
A aprovação da PEC da Reciclagem traz benefícios concretos para o país:
• Redução da poluição plástica, ao incentivar o uso de materiais reciclados;
• Geração de empregos verdes e estímulo ao crescimento econômico sustentável;
• Fortalecimento da indústria nacional, aumentando a competitividade do setor produtivo;
• Atração de investimentos, com regras claras e segurança jurídica;
• Posicionamento do Brasil como líder em economia circular no cenário internacional;
• Estímulo à tecnologia e à inovação, impulsionando soluções sustentáveis.
Um marco regulatório estável para a reciclagem. A PEC da Reciclagem propõe a criação de um marco regulatório estável e coerente, com instrumentos que garantem previsibilidade ao setor e incentivam o uso de insumos reciclados, entre eles:
• Crédito presumido para recicladores de plásticos, reconhecendo o caráter ambiental da atividade;
• Incentivos econômicos para tornar o plástico reciclado competitivo frente à matéria-prima virgem;
• Isenção total do IBS e da CBS para empresas que comercializem materiais recicláveis e insumos reciclados;
• Direito ao creditamento do IBS e da CBS para indústrias que adquirirem e utilizarem insumos reciclados em seus processos produtivos.
Essas medidas fortalecem toda a cadeia da reciclagem, promovendo equilíbrio tributário, estímulo ao mercado e ganhos ambientais de longo prazo.
Próximos passos da PEC da Reciclagem
Após a fase inicial de articulação e coleta de assinaturas, os próximos passos da PEC da Reciclagem incluem:
1. Protocolo formal da PEC na Câmara dos Deputados;
2. Análise de admissibilidade pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ);
3. Criação de Comissão Especial, onde o texto será debatido, aprimorado e votado;
4. Votação em dois turnos no Plenário da Câmara dos Deputados;
5. Envio ao Senado Federal, onde o processo se repete (CCJ e dois turnos de votação);
6. Promulgação, caso aprovada em ambas as Casas, passando a integrar a Constituição Federal.
A ABRERP acompanha e atua ativamente em todas essas etapas, dialogando com parlamentares e defendendo os interesses do setor de reciclagem de forma técnica, responsável e comprometida com o desenvolvimento sustentável do Brasil.
